AREsp 2460217 - DECISAO

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Conheço do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido: por um lado, na parte relativa ao Tema 1155 o aresto recorrido está em consonância com o entendimento do STJ que determina a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (com conversão de horas em dias), motivo pelo qual se nega seguimento; por outro lado, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação idônea que ataque todos os fundamentos do acórdão recorrido, e o acolhimento das teses da defesa exigiria reexame de provas, vedado nesta instância (Súmulas 7/STJ e 279/STF), razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: ALVARO APARECIDO DO CARMO SILVA; Parte Contrária/contraminte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (nego Seguimento E Não Admito O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (nego seguimento ao recurso especial no que atine ao Tema 1155 e, no mais, não admito o recurso especial).
Legal Topics
Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Progressão De Regime
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Parties

ALVARO APARECIDO DO CARMO SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária/contraminte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (nego Seguimento E Não Admito O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser contabilizado como detração da pena privativa de liberdade e da medida de segurança
  2. 2 Se a falta de monitoramento eletrônico impede a detração desses períodos
  3. 3 Se o recurso especial é admitido quando não atacados todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido: por um lado, na parte relativa ao Tema 1155 o aresto recorrido está em consonância com o entendimento do STJ que determina a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (com conversão de horas em dias), motivo pelo qual se nega seguimento; por outro lado, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação idônea que ataque todos os fundamentos do acórdão recorrido, e o acolhimento das teses da defesa exigiria reexame de provas, vedado nesta instância (Súmulas 7/STJ e 279/STF), razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (nego seguimento ao recurso especial no que atine ao Tema 1155 e, no mais, não admito o recurso especial).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial no que atine ao Tema 1155, nos termos do artigo 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil e do artigo 638 do Código de Processo Penal.
  • No mais, não admito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.