HC 897668 - DECISAO

HC 897668 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; assim, é necessário o prévio esgotamento da instância mediante interposição do recurso cabível no tribunal de origem para que o STJ...

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Parties
Paciente: MARIA HELENA HINEELMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0802569-15.2024.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ (decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Detração De Pena, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processual Penal Detração De Pena Medida Cautelar Diversa Da Prisão Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

MARIA HELENA HINEELMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0802569-15.2024.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ (decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cômputo de detração de pena por período cumprido sob medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de submeter matéria ao STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; assim, é necessário o prévio esgotamento da instância mediante interposição do recurso cabível no tribunal de origem para que o STJ possa conhecer da matéria.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.