RHC 196191 - DECISAO

RHC 196191 - DECISAO

Nega-se seguimento porque não houve demonstração de situação excepcional que justificasse dispensa da expedição da guia de execução definitiva nem prova de direito à detração dos 4 anos de segregação cautelar nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Diogo Manoel dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Detração De Pena, Mandado De Prisão, Guia De Execução Definitiva, Segregação Cautelar
Execução Penal Detração De Pena Mandado De Prisão Guia De Execução Definitiva Segregação Cautelar

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Parties

Diogo Manoel dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 dispensa da expedição da guia de execução definitiva para recolhimento em regime fechado
  2. 2 possibilidade de detração de período de prisão cautelar ocorrido em ação penal diversa
  3. 3 necessidade de demonstração de situação excepcional para flexibilizar imposição legal do cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento porque não houve demonstração de situação excepcional que justificasse dispensa da expedição da guia de execução definitiva nem prova de direito à detração dos 4 anos de segregação cautelar nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.