HC 898539 - DECISAO

DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fl. 3-12 (e-STJ). Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. Veja-se: "A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente. Precedentes." (AgRg no HC n. 764.589/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.). Grifos acrescidos. O entendimento é de elevada importância, porquanto deve-se utilizá-lo com fito de preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. No entanto, cabe conceder ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade do ato impugnado. Com essas premissas, não verifico aqui a ocorrência de flagrante ilegalidade, que reclama a concessão, ex officio, da ordem. A 1ª Câmara Especial Criminal do TJRS negou provimento ao agravo em execução interposto, em acórdão assim ementado: AGRAVO EMEXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO RELATIVO À DETRAÇÃO DEPERÍODO ANTERIOR AO COMETIMENTO DO DELITO EM EXECUÇÃO. PERÍODO DETRAÍDO EM PEC ANTIGO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MANTIDA. I. HIPÓTESE EM QUE NÃO É POSSÍVEL APLICAR ADETRAÇÃO PLEITEADA, POIS RELATIVAÀPERÍODO ANTERIOR AO DELITO ORA EM EXECUÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE SOMENTE SE ADMITE A DETRAÇÃO SE O CRIME PELO QUAL RESTOU O APENADO CONDENADO SEJA ANTERIOR AO PERÍODO REQUERIDO. II. IMPOSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO DE PERÍODO JÁ DETRAÍDO EM PEC ANTIGO, SOB PENA DE DUPLO CÔMPUTO. DA MESMA FORMA, IMPOSSÍVEL AALTERAÇÃO DA DATA-BASE, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA EXATAMENTE DA DATA DE ABERTURA DO NOVO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, PORTANTO, CORRETA. AGRAVO DESPROVIDO. VINICIUS RAFAEL DO NASCIMENTO foi condenado à pena total de 11 anos, 1 mês e 11 dias, em regime inicial fechado, decorrente da condenação do processo n.º 5007022-37.2202.1.40.4710. Determinada a formação de novo PEC para a execução da referida pena, a defesa requereu a detração de pena referente ao período em que o apenado esteve preso preventivamente no referido processo. Todavia, o Juízo de primeiro grau indeferiu, sob o argumento de que o período teria sido computado como pena cumprida nos autos do processo de execução penal extinto (PEC n.º 0000947-64.2019.8.21.0087). Sobre o tema, cabe citar os fundamentos do voto condutor: "I. Em relação ao período de05/11/2020 e27/04/2023:Verifica-se que em 05/11/2020o apenado cumpria pena em regime aberto (prisão domiciliar harmonizada com monitoramento eletrônico), nos autos do PEC n.º0000947-64.2019.8.21.0087(já extinto). Constatou-se, ainda, queaté 24.02.2023, o apenado cumpria pena no PEC antigo (n.º 0000947-64.2019.8.21.0087), de modo que o período indicado (22.09.2016 a02.10.2017)já foi computado como pena cumprida nos autos do referido PEC. A defesa informa que não se busca o duplo cômputo do período de prisão cautelar como pena cumprida, mas aponta que o apenado permaneceu em regime mais gravoso do que aquele que permaneceria cumprindo pena (aberto), caso não tivesse a prisão preventiva decretada em seu desfavor. Desse modo, o que a defesa busca é uma forma de repararo tempo em que o apenado permaneceu recolhido cautelarmente em regime mais gravoso. Todavia, não há previsão legal para tanto. O que poderia ter feito a defesa, era requerer, no próprio processo criminal, que o tempo de prisão cautelar fosse detraído da pena imposta na sentença. Além disso, cabe ao apenado prosseguir em seu regular cumprimento de pena sem que sobrevenham novos delitos no curso da execução. Assim, tendo em vista que o período pleiteado já fora calculado como pena cumprida em PEC anterior, não permitida a detração." O pedido da defesa não possui amparo legal, pois não há como detrair o período da prisão preventiva, uma vez que o paciente já estava em cumprimento de pena. Outrossim, o período da prisão preventiva foi computado na pena anterior, ou seja, sua contagem na pena posterior geraria duplicidade. A defesa, ainda, requer que deve ser reconhecido o direito à detração de pena ao apenado em relação ao período de 23/09/2016 a 02/10/2017, em que permaneceu preso preventivamente pelo processo n.º 019/2.16.0010561-5, no qual foi absolvido no dia 15/06/2018, uma vez que tal período jamais foi descontado do tempo em que cumpria pena pelo PEC n.º 000094-64.2019.8.21.0087. Contudo, o artigo 42 e 111 da LEP não permitem a detração de período de prisão preventiva decretada em processo distinto e anterior ao fato. "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRO PROCESSO. ARTS. 42 DO CP E 111 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO OU DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO FEITO EM QUE IMPOSTA A PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL DEPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior tem se orientado no sentido de que, nos termos do disposto nos arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei de Execuções Penais, a legislação penal permite a detração do tempo de prisão cautelar, cumprida em processo distinto, apenas nas hipóteses em que o agente tenha sido absolvido ou tenha sido declarada extinta a sua punibilidade e desde que a segregação provisória ocorra em data posterior ao delito ao qual o sentenciado cumpre pena (AgRg no HC n. 738.445/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/5/2022). Precedentes: AgRg no HC n. 785.887/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no HC n. 709.201/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022; HC n. 701.573/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021; AgRg no HC n. 541.090/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 12/2/2020. 2. Situação em que o feito no qual foi decretada a prisão preventiva ainda se encontra em fase instrutória, não tendo sido proferida sentença. Assim sendo, não há notícia de que o apenado tenha sido absolvido ou, ainda, que sua punibilidade tenha sido extinta no referido feito em que ficou preso cautelarmente, pelo que não há como se considerar preenchidos todos os requisitos para a detrair tempo de prisão em processo diverso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 862.527/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)" Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. EMENTA