HC 909339 - DECISAO

HC 909339 - DECISAO

A detração foi corretamente afastada porque o período pleiteado já havia sido computado em execução penal anterior, de modo que novo desconto implicaria bis in idem e formação de saldo de penas vedados; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem considerando a preferência pela pena definitiva já em cumprimento.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Provisória, Unificação De Penas, Saldo De Penas, Bis in Idem, Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Detração De Pena Prisão Provisória Unificação De Penas Saldo De Penas Bis in Idem +1 more

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Parties

LEANDRO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 dever de detração do tempo de prisão preventiva na execução penal
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 vedação à formação de saldo de penas e ao bis in idem

Ratio Decidendi

A detração foi corretamente afastada porque o período pleiteado já havia sido computado em execução penal anterior, de modo que novo desconto implicaria bis in idem e formação de saldo de penas vedados; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem considerando a preferência pela pena definitiva já em cumprimento.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao MPF
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