HC 915387 - DECISAO

HC 915387 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de ofício: a detração dos períodos de prisão cautelar requer, para aplicação em processo diverso, que a segregação ocorra após o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena ou que haja absolvição/extinção da punibilidade no processo diverso; no caso, os períodos pleiteados são anteriores aos delitos pelos quais o paciente cumpre pena, razão pela qual a detração foi corretamente afastada e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR CARDOSO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Art. 42 Do Código Penal, Art. 111 Da Lei De Execuções Penais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração De Pena Prisão Preventiva Prisão Cautelar Art. 42 Do Código Penal +3 more

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Parties

CLAUDIONOR CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para detração de pena prevista no art. 42 do CP
  3. 3 necessidade de que a prisão cautelar ocorra após o crime cujo tempo se pretende detrair

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de ofício: a detração dos períodos de prisão cautelar requer, para aplicação em processo diverso, que a segregação ocorra após o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena ou que haja absolvição/extinção da punibilidade no processo diverso; no caso, os períodos pleiteados são anteriores aos delitos pelos quais o paciente cumpre pena, razão pela qual a detração foi corretamente afastada e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.