RHC 183322 - ACORDAO

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Como a pena imposta ao paciente já foi extinta pelo integral cumprimento, não há risco ou ameaça à liberdade de locomoção que justifique a via do habeas corpus; aplica-se a Súmula 695/STF, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

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Parties
Agravante/paciente: DIEGO MAXIMIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Detração De Pena, Extinção Da Punibilidade, Ameaça À Liberdade De Locomoção, Súmula 695/stf, Uso Indevido Do Habeas Corpus
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Parties

DIEGO MAXIMIANO DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando a pena já foi extinta
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de detração de pena via habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 695 do STF

Ratio Decidendi

Como a pena imposta ao paciente já foi extinta pelo integral cumprimento, não há risco ou ameaça à liberdade de locomoção que justifique a via do habeas corpus; aplica-se a Súmula 695/STF, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.