HC 916934 - DECISAO

HC 916934 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que autorize concessão de ofício: a detração do período de prisão preventiva relativo a processo diverso foi afastada porque, naquele outro feito, não houve absolvição nem declaração de extinção da punibilidade; ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão...

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Parties
Paciente: DJONI DOS SANTOS DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Cumprimento De Pena, Detração Em Processo Distinto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração De Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Cumprimento De Pena Detração Em Processo Distinto

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Parties

DJONI DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 detração de período de prisão preventiva proveniente de processo distinto
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 requisitos para detração (absolvição ou extinção da punibilidade e prisão cautelar posterior ao crime)

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que autorize concessão de ofício: a detração do período de prisão preventiva relativo a processo diverso foi afastada porque, naquele outro feito, não houve absolvição nem declaração de extinção da punibilidade; ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.