REsp 2150361 - DECISAO

REsp 2150361 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fixação do regime prisional pelo colegiado de origem considerou a reincidência do condenado, e eventual detração do tempo de prisão cautelar deverá ser apreciada pelo juízo da execução, não sendo aplicável o art. 387, §2º, do CPP quando a determinação do regime não se baseou exclusivamente no quantum da pena; ademais, jurisprudência do STJ admite que a sentença deixe de proceder à detração quando tal desconto não alteraria o regime inicial.

Parties
Recorrente: recorrente; Réu: Paulo; Réu: Diego; Réu: Tanael; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Detração De Pena, Regime Prisional, Reincidência, Fixação De Regime Inicial, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Detração De Pena Regime Prisional Reincidência Fixação De Regime Inicial Progressão De Regime

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Parties

recorrente

Recorrente

Paulo

Réu

Diego

Réu

Tanael

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração penal
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 interpretação do art. 387, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fixação do regime prisional pelo colegiado de origem considerou a reincidência do condenado, e eventual detração do tempo de prisão cautelar deverá ser apreciada pelo juízo da execução, não sendo aplicável o art. 387, §2º, do CPP quando a determinação do regime não se baseou exclusivamente no quantum da pena; ademais, jurisprudência do STJ admite que a sentença deixe de proceder à detração quando tal desconto não alteraria o regime inicial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se