HC 932592 - DECISAO

HC 932592 - DECISAO

Por tratar-se de decisão monocrática de desembargador relator sem a interposição de recurso interno (agravo interno/regimental) e, portanto, sem o esgotamento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus, determinando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: GEYSA ROXANE DE SOUSA CARVALHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; writ não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Detração De Pena, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Decisão Monocrática
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Parties

GEYSA ROXANE DE SOUSA CARVALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal de recurso de agravo de execução penal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus diante de decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  3. 3 pedido de detração de pena pelo recolhimento domiciliar noturno no período indicado

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão monocrática de desembargador relator sem a interposição de recurso interno (agravo interno/regimental) e, portanto, sem o esgotamento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus, determinando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; writ não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal