HC 935390 - DECISAO

HC 935390 - DECISAO

A detração do tempo de prisão preventiva requerido refere-se a processo ainda pendente de recurso, sem sentença absolutória ou declaração de extinção da punibilidade; nos termos da jurisprudência do STJ e das disposições aplicáveis, só é possível computar tal período quando houver absolvição/extinção da punibilidade ou após a unificação das penas com trânsito em julgado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração De Pena Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Unificação De Penas

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das execuções

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a detração do tempo de prisão preventiva cumprido em outro processo depende de trânsito em julgado ou de absolvição/extinção da punibilidade
  2. 2 Possibilidade de detração antes da unificação de penas quando há processo pendente de recurso

Ratio Decidendi

A detração do tempo de prisão preventiva requerido refere-se a processo ainda pendente de recurso, sem sentença absolutória ou declaração de extinção da punibilidade; nos termos da jurisprudência do STJ e das disposições aplicáveis, só é possível computar tal período quando houver absolvição/extinção da punibilidade ou após a unificação das penas com trânsito em julgado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.