HC 898539 - ACORDAO

HC 898539 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o período pleiteado para detração é anterior à data do crime cuja pena está em execução e/ou já foi computado em execução penal anterior; sua detração importaria em duplo abatimento e cumprimento simultâneo de penas, situação vedada pela jurisprudência do STJ e pela interpretação dos arts. 42 e 111 da LEP.

Parties
Agravante: VINICIUS RAFAEL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Preventiva, Cômputo De Pena, Duplo Abatimento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração De Pena Prisão Preventiva Cômputo De Pena Duplo Abatimento

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Parties

VINICIUS RAFAEL DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 detração do tempo de prisão cautelar anterior à data do crime cuja pena está em execução
  2. 2 impossibilidade de detração quando o período já foi computado em execução anterior
  3. 3 aplicação dos arts. 42 e 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o período pleiteado para detração é anterior à data do crime cuja pena está em execução e/ou já foi computado em execução penal anterior; sua detração importaria em duplo abatimento e cumprimento simultâneo de penas, situação vedada pela jurisprudência do STJ e pela interpretação dos arts. 42 e 111 da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão recorrida mantida.