HC 920429 - DECISAO

HC 920429 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que não ficou demonstrado recolhimento domiciliar obrigatório ou restrição de horários; monitoramento eletrônico sem tais condicionantes não é tempo apto à detração, conforme jurisprudência do STJ.

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Parties
Impetrante/paciente: ROMOALDO COTA KUKLINSKY; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CANTARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração De Pena, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Detração De Pena Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ROMOALDO COTA KUKLINSKY

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CANTARINA

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o paciente esteve sob monitoramento eletrônico sem recolhimento domiciliar obrigatório deve ser computado como detração da pena
  2. 2 Se é admissível conhecer de habeas corpus em substituição ao recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que não ficou demonstrado recolhimento domiciliar obrigatório ou restrição de horários; monitoramento eletrônico sem tais condicionantes não é tempo apto à detração, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.