HC 936184 - DECISAO

HC 936184 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada no REsp n. 1.977.135/SC, o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser reconhecido como tempo efetivamente cumprido para fins de detração da pena nos termos do art. 42 do Código Penal; o monitoramento eletrônico não é requisito, razão pela qual se determinou a retificação do cálculo da pena para incluir o referido período.

Parties
Paciente: ERIC HENRIQUE MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0001193-35.2024.8.26.0026); Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Capital - DEECRIM 3ª RAJ, Comarca de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar retificação do cálculo da pena do paciente
Legal Topics
Detração De Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Interpretação Extensiva Do Art. 42 Do Código Penal, Resp N. 1.977.135/sc (repetitivos)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração De Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Interpretação Extensiva Do Art. 42 Do Código Penal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERIC HENRIQUE MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0001193-35.2024.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Capital - DEECRIM 3ª RAJ, Comarca de Bauru

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser considerado para fins de detração da pena
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico é condição necessária para a detração desse período
  3. 3 Interpretação do art. 42 do Código Penal quanto à inclusão de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada no REsp n. 1.977.135/SC, o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser reconhecido como tempo efetivamente cumprido para fins de detração da pena nos termos do art. 42 do Código Penal; o monitoramento eletrônico não é requisito, razão pela qual se determinou a retificação do cálculo da pena para incluir o referido período.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar retificação do cálculo da pena do paciente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena do paciente, fazendo constar o período da prisão domiciliar como pena efetivamente cumprida para fins de detração.
  • Publique-se.