HC 936742 - DECISAO

HC 936742 - DECISAO

Parties
Paciente: RONALDO DE SOUSA LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Detração De Pena, Readequação De Regime Prisional, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração De Pena Readequação De Regime Prisional Habeas Corpus Instrução Deficiente Trânsito Em Julgado

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO DE SOUSA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de detração de pena e readequação de regime prisional
  2. 2 necessidade de apresentação do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 ônus de prova pré-constituída no habeas corpus