HC 807178 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal) e, subsidiariamente, a jurisprudência consolidada do STJ veda a detração da pena de prestação pecuniária por ausência de previsão legal, razão pela qual o pedido de cômputo da prisão provisória na prestação pecuniária não foi acolhido.
- Parties
- Paciente: DARLAN FERREIRA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Detração De Pena, Prestação Pecuniária, Prisão Provisória, Substituição De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DARLAN FERREIRA DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 aplicação da detração à prestação pecuniária/pena pecuniária
- 3 cômputo da prisão provisória na pena restritiva de direitos (prestação pecuniária)
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal) e, subsidiariamente, a jurisprudência consolidada do STJ veda a detração da pena de prestação pecuniária por ausência de previsão legal, razão pela qual o pedido de cômputo da prisão provisória na prestação pecuniária não foi acolhido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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