HC 940155 - DECISAO

HC 940155 - DECISAO

A liminar é indeferida porque as medidas impostas no termo de compromisso de liberdade provisória não implicaram restrição efetiva ao direito de ir e vir do paciente e, portanto, não se equiparam a tempo de prisão para fins de detração, entendimento em consonância com o art. 42 do CP e o Tema 1.155 do STJ e com precedentes sobre monitoramento eletrônico e outras cautelares.

Parties
Paciente: SEVERINO AMARO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Agravo em Execução Penal n. 0809567-87.2023.8.20.0000); Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - SEEU, da Comarca de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Detração De Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Tema 1.155
Penal Processual Penal Execução Penal Detração De Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

SEVERINO AMARO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Agravo em Execução Penal n. 0809567-87.2023.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - SEEU, da Comarca de Natal/RN

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena em razão de medidas cautelares diversas da prisão que não restringem a locomoção
  2. 2 Interpretação do art. 42 do Código Penal perante o Tema Repetitivo 1.155
  3. 3 Distinção entre recolhimento domiciliar/privação de liberdade e obrigações impostas em termo de compromisso de liberdade provisória

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida porque as medidas impostas no termo de compromisso de liberdade provisória não implicaram restrição efetiva ao direito de ir e vir do paciente e, portanto, não se equiparam a tempo de prisão para fins de detração, entendimento em consonância com o art. 42 do CP e o Tema 1.155 do STJ e com precedentes sobre monitoramento eletrônico e outras cautelares.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.