HC 769500 - DECISAO

HC 769500 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o período em que o apenado esteve internado compulsoriamente em clínica para tratamento de dependência química, imposto como condição para manutenção do status libertatis, comprometeu sua liberdade de fato e, na linha de precedentes do STJ que reconhecem caráter não taxativo do art. 42 do Código Penal, deve ser computado como tempo a ser detraído da pena privativa de liberdade.

Parties
Paciente: EWERTON DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para deferir a detração da pena pelo período de internação compulsória em clínica de tratamento para dependência química como medida cautelar alternativa à prisão preventiva.
Legal Topics
Detração De Pena, Internação Compulsória, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Artigo 42 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração De Pena Internação Compulsória Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Artigo 42 Do Código Penal

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Parties

EWERTON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo período de internação compulsória em clínica para dependência química como medida cautelar alternativa à prisão preventiva
  2. 2 Natureza do rol do art. 42 do Código Penal (taxativo ou não)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o período em que o apenado esteve internado compulsoriamente em clínica para tratamento de dependência química, imposto como condição para manutenção do status libertatis, comprometeu sua liberdade de fato e, na linha de precedentes do STJ que reconhecem caráter não taxativo do art. 42 do Código Penal, deve ser computado como tempo a ser detraído da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir a detração da pena pelo período de internação compulsória em clínica de tratamento para dependência química como medida cautelar alternativa à prisão preventiva.

Orders

  • Ante todo o exposto, concedo a ordem no presente habeas corpus para deferir ao ora paciente a detração de suas penas do período em que o apenado esteve internado compulsoriamente em clínica de tratamento para dependência química como medida cautelar alternativa à prisão preventiva.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que tome as providências necessárias para o cumprimento desta decisão.