HC 943684 - DECISAO

HC 943684 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a permanência das medidas cautelares, situação que configura supressão de instância, de modo que esta Corte não tem competência para conhecer do feito; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GISELE MACIEL DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Detração De Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração De Pena Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Competência Supressão De Instância +1 more

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Parties

GISELE MACIEL DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de detração da pena proferida pelo Juízo das Execuções Criminais
  2. 2 Persistência de medidas cautelares alternativas até o trânsito em julgado
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a permanência das medidas cautelares, situação que configura supressão de instância, de modo que esta Corte não tem competência para conhecer do feito; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.