HC 945430 - DECISAO

HC 945430 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da decisão do Juízo da Execução e da sentença condenatória, o que torna impossível a análise de eventual ilegalidade flagrante; a decisão foi proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ. Além disso, o acórdão estadual reconheceu que o período pleiteado já foi lançado no cômputo, impedindo a concessão de nova detração.

Parties
Paciente: ISIOMAR ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Detração De Pena, Progressão De Regime, Remição, Instrução Deficiente, Pedido Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração De Pena Progressão De Regime Remição Instrução Deficiente Pedido Liminar

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Parties

ISIOMAR ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 detração de pena já computada
  2. 2 cômputo em dobro inviável
  3. 3 retificação do cálculo da progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da decisão do Juízo da Execução e da sentença condenatória, o que torna impossível a análise de eventual ilegalidade flagrante; a decisão foi proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ. Além disso, o acórdão estadual reconheceu que o período pleiteado já foi lançado no cômputo, impedindo a concessão de nova detração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.