HC 947359 - DECISAO

HC 947359 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntado o inteiro teor do acórdão impugnado), inviabiliza-se a análise do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: VANDERLAN RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Detração De Pena Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

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Parties

VANDERLAN RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da detração de tempo de prisão processual cumprida em outro processo
  2. 2 Obrigatoriedade da prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do writ por ausência de peça essencial (acórdão)

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntado o inteiro teor do acórdão impugnado), inviabiliza-se a análise do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.