HC 950025 - DECISAO

HC 950025 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as medidas cautelares impostas à paciente não comprometeram seu status libertatis (comparecimento periódico e medidas diversas), de modo que não cabe reconhecer detração do período em liberdade provisória, e não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: MEYRIELEM RODRIGUES PARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração De Pena, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Detração De Pena Medidas Cautelares Liberdade Provisória Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

MEYRIELEM RODRIGUES PARREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 detração da pena pelo período em que foram cumpridas medidas cautelares
  3. 3 caracterização de medidas cautelares que comprometem o status libertatis

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as medidas cautelares impostas à paciente não comprometeram seu status libertatis (comparecimento periódico e medidas diversas), de modo que não cabe reconhecer detração do período em liberdade provisória, e não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.