HC 952657 - DECISAO

HC 952657 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena da paciente, fazendo constar o período da prisão domiciliar/recolhimento domiciliar noturno como pena efetivamente cumprida para fins de detração, em observância à interpretação do art. 42 do Código Penal e à jurisprudência do STJ sobre o tema.

Parties
Paciente: CLEIDIANA PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0009522-63.2024.826.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo parcialmente a ordem, para determinar a retificação do cálculo de pena da paciente, fazendo constar o período da prisão domiciliar como pena efetivamente cumprida para fins de detração.
Legal Topics
Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

CLEIDIANA PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0009522-63.2024.826.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de abatimento da pena
  2. 2 exigência de semelhança e homogeneidade entre medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta (entendimento da 2ª Turma do STF)
  3. 3 necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena da paciente, fazendo constar o período da prisão domiciliar/recolhimento domiciliar noturno como pena efetivamente cumprida para fins de detração, em observância à interpretação do art. 42 do Código Penal e à jurisprudência do STJ sobre o tema.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem, para determinar a retificação do cálculo de pena da paciente, fazendo constar o período da prisão domiciliar como pena efetivamente cumprida para fins de detração.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena da paciente, fazendo constar o período da prisão domiciliar como pena efetivamente cumprida para fins de detração.
  • Publique-se.