HC 953998 - DECISAO

HC 953998 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; perante a supressão de instância é necessária a interposição do recurso adequado para que a matéria seja deliberada pelo colegiado, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR RAMOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2140257-07.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Detração De Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Cautelar, Impetração Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Detração De Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Cautelar Impetração Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

JOAO VICTOR RAMOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2140257-07.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Direito à detração de pena em razão de período de prisão cautelar em outro processo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; perante a supressão de instância é necessária a interposição do recurso adequado para que a matéria seja deliberada pelo colegiado, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.