HC 953914 - DECISAO

HC 953914 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, revisar matéria que não fora apreciada pelo Tribunal de origem e funcionaria como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no ato impugnado que autorizasse o exame de mérito por este Tribunal sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JANYO CARLOS FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Detração De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Detração De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Dosimetria

Case Brief

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Parties

JANYO CARLOS FERREIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de detração do período de prisão provisória para fins de definição do regime inicial
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Presença ou não de manifesta ilegalidade/teratologia no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, revisar matéria que não fora apreciada pelo Tribunal de origem e funcionaria como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no ato impugnado que autorizasse o exame de mérito por este Tribunal sem supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.