HC 912471 - ACORDAO

HC 912471 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o aresto recorrido afirmou a inexistência de informação nos autos sobre o cumprimento de medida cautelar alternativa (recolhimento domiciliar noturno) no período indicado, e desconstituir tal afirmação demandaria revolvimento de fatos e provas incompatível com o rito do habeas corpus, de sorte que a decisão de origem deve ser mantida apesar da jurisprudência do STJ que admite detração para recolhimento domiciliar noturno.

Parties
Agravante: THIAGO DOS SANTOS ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Prisão Domiciliar, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Prisão Domiciliar Revolvimento Fático Probatório

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Parties

THIAGO DOS SANTOS ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 se o aresto recorrido pode ser desconstituído sem revolver fatos e provas
  3. 3 se o recolhimento domiciliar noturno exige monitoramento eletrônico para fins de detração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o aresto recorrido afirmou a inexistência de informação nos autos sobre o cumprimento de medida cautelar alternativa (recolhimento domiciliar noturno) no período indicado, e desconstituir tal afirmação demandaria revolvimento de fatos e provas incompatível com o rito do habeas corpus, de sorte que a decisão de origem deve ser mantida apesar da jurisprudência do STJ que admite detração para recolhimento domiciliar noturno.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve o indeferimento liminar do habeas corpus