HC 964556 - DECISAO

HC 964556 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída do direito alegado (não juntou demonstração de debate em primeiro grau nem cópia integral do acórdão), sendo inviável o exame do suposto constrangimento ilegal em habeas corpus sem documentação suficiente.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Preventiva, Unidade De Fatos, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração De Pena Prisão Preventiva Unidade De Fatos Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 computo da detração do tempo de prisão provisória em outras ações penais
  2. 2 análise da unidade dos fatos e crimes em diferentes ações penais
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída do direito alegado (não juntou demonstração de debate em primeiro grau nem cópia integral do acórdão), sendo inviável o exame do suposto constrangimento ilegal em habeas corpus sem documentação suficiente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.