HC 962373 - DECISAO

HC 962373 - DECISAO

Por comprometer o status libertatis do acusado, o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser reconhecido para fins de detração da pena, com conversão das horas em dias, nos termos do Tema n. 1.155/STJ; constatada flagrante ilegalidade, concede-se a ordem para cassar decisões de origem e determinar ao Juízo das Execuções a conversão das horas em dias para detração.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO SOUSA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem para cassar decisões das instâncias de origem e determinar a conversão das horas de recolhimento noturno domiciliar em dias para fins de detração junto à pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema 1.155/stj, Monitoramento Eletrônico, Princípio Do Non Bis in Idem, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema 1.155/stj +3 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO SOUSA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe detração de pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga?
  2. 2 Cabe conversão das horas de recolhimento noturno em dias para fins de contagem da detração?
  3. 3 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese ou só em caso de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Por comprometer o status libertatis do acusado, o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser reconhecido para fins de detração da pena, com conversão das horas em dias, nos termos do Tema n. 1.155/STJ; constatada flagrante ilegalidade, concede-se a ordem para cassar decisões de origem e determinar ao Juízo das Execuções a conversão das horas em dias para detração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem para cassar decisões das instâncias de origem e determinar a conversão das horas de recolhimento noturno domiciliar em dias para fins de detração junto à pena privativa de liberdade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade
  • Concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar ao Juízo das Execuções que converta as horas de recolhimento noturno domiciliar em dias para detração junto à pena privativa de liberdade