HC 955877 - DECISAO

HC 955877 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: o paciente cumpre pena definitiva desde 26.1.2013, de modo que os períodos de prisão preventiva foram cumpridos enquanto já estava encarcerado por outra condenação e já computados na execução em curso; admitir a detração pleiteada importaria em dupla contagem do mesmo período.

Parties
Paciente: VANDERLAN RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cômputo De Pena
Direito Penal Execução Penal Detração De Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus Cômputo De Pena

Case Brief

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Parties

VANDERLAN RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 detração da pena referente a prisões preventivas cumpridas em outros processos que resultaram em absolvição
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impedimento de detração por dupla contagem quando o paciente já cumpre pena definitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: o paciente cumpre pena definitiva desde 26.1.2013, de modo que os períodos de prisão preventiva foram cumpridos enquanto já estava encarcerado por outra condenação e já computados na execução em curso; admitir a detração pleiteada importaria em dupla contagem do mesmo período.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.