HC 958079 - DECISAO

HC 958079 - DECISAO

Houve ilegalidade no acórdão de origem ao indeferir a detração do período de prisão domiciliar entre a sentença e a prisão definitiva, pois não há prova de que a paciente tenha obtido efetiva liberdade (não expedido alvará e sistema de controle mantinha a custódia). Assim, por ofício, deve ser determinada a detração...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JESSICA DE FÁTIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução proceda à detração do tempo de prisão domiciliar.
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do Juízo Das Execuções, Art. 387 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração De Pena Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do Juízo Das Execuções +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JESSICA DE FÁTIMA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de prisão domiciliar entre a sentença e a prisão definitiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 competência do juízo da execução para proceder à detração

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade no acórdão de origem ao indeferir a detração do período de prisão domiciliar entre a sentença e a prisão definitiva, pois não há prova de que a paciente tenha obtido efetiva liberdade (não expedido alvará e sistema de controle mantinha a custódia). Assim, por ofício, deve ser determinada a detração do tempo de prisão domiciliar (12/04/2021 a 30/10/2023) pelo Juízo da Execução, com repercussões na fixação do regime e nos benefícios da execução, nos termos dos arts. 317 e 387 do CPP e da Lei n.12.736/2012.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução proceda à detração do tempo de prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução proceda à detração do tempo de prisão domiciliar de 12/04/2021 a 30/10/2023.
  • Determinar que a detração seja considerada com as repercussões na definição do regime de cumprimento da pena e nos eventuais benefícios da execução.