HC 926027 - DECISAO

HC 926027 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade, sobretudo porque o juízo da execução já havia providenciado a detração pleiteada e o paciente foi beneficiado com livramento condicional, inexistindo constrangimento ilegal a ser...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Detração De Pena, Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração De Pena Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 detração de pena por tempo de prisão preventiva em processo no qual houve absolvição
  3. 3 concessão de ofício da ordem em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade, sobretudo porque o juízo da execução já havia providenciado a detração pleiteada e o paciente foi beneficiado com livramento condicional, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.