REsp 2121483 - DECISAO

REsp 2121483 - DECISAO

Ante a ausência de previsão legal e em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1853916/PR e precedentes), a prestação pecuniária não pode ser detraída do cômputo da pena privativa de liberdade reconvertida; assim, deu-se provimento ao recurso para reconhecer essa impossibilidade e determinar nova individualização da execução pelo Juiz da VEC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Detração De Pena, Prestação Pecuniária, Reconversão De Pena, Individualização Da Execução
Direito Penal Execução Penal Detração De Pena Prestação Pecuniária Reconversão De Pena Individualização Da Execução

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível detrair a prestação pecuniária já paga no cômputo da pena privativa de liberdade reconvertida?

Ratio Decidendi

Ante a ausência de previsão legal e em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1853916/PR e precedentes), a prestação pecuniária não pode ser detraída do cômputo da pena privativa de liberdade reconvertida; assim, deu-se provimento ao recurso para reconhecer essa impossibilidade e determinar nova individualização da execução pelo Juiz da VEC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de detração da pena de prestação pecuniária
  • Determinar que o Juiz da VEC realize nova individualização da execução