HC 982608 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque houve a simultânea interposição de agravo em execução, recurso próprio para discutir a matéria, não se constatando ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ de ofício.
- Parties
- Paciente: PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- não conhece da impetração; indefere liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Detração De Pena, Medidas Cautelares, Indulto, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio pendente
- 2 cômputo da detração do período de liberdade provisória cumprido com medida cautelar de recolhimento em dias de folga (art. 319, V, CPP)
- 3 repercussão do cômputo para preenchimento do requisito objetivo do indulto (Decreto n. 12.338/2024)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque houve a simultânea interposição de agravo em execução, recurso próprio para discutir a matéria, não se constatando ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ de ofício.
Court Disposition
não conhece da impetração; indefere liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique‑se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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