HC 908360 - DECISAO

HC 908360 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido quando utilizado como via recursal, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Juízo de primeiro grau e no acórdão do Tribunal a quo por estarem em desconformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.977.135/SC). Assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a detração do período de cumprimento da medida cautelar do art. 319, V, do CPP, somando-se as horas de recolhimento domiciliar e convertendo-as em dias, desprezando-se fração inferior a 24 horas.

Parties
Paciente: WELLINSON CARVALHO SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para detração do período de recolhimento domiciliar
Legal Topics
Detração De Pena, Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Uso Recursal Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Detração De Pena Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus +1 more

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Parties

WELLINSON CARVALHO SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (art. 319, V, CPP)
  2. 2 Conversão de horas de recolhimento domiciliar em dias para efeitos de detração, desprezando-se fração inferior a 24 horas
  3. 3 Limites do uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido quando utilizado como via recursal, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Juízo de primeiro grau e no acórdão do Tribunal a quo por estarem em desconformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.977.135/SC). Assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a detração do período de cumprimento da medida cautelar do art. 319, V, do CPP, somando-se as horas de recolhimento domiciliar e convertendo-as em dias, desprezando-se fração inferior a 24 horas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para detração do período de recolhimento domiciliar

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que seja detraído da pena em execução o período de cumprimento da medida cautelar do art. 319, V, do Código de Processo Penal, com ou sem monitoração eletrônica, devendo as horas de recolhimento domiciliar obrigatório ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se o período...