HC 963430 - DECISAO

HC 963430 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso próprio impróprio, mas, conceder a ordem de ofício com fundamento no poder-dever do Tribunal e na jurisprudência consolidada (Tema 1.155 do STJ) para determinar que o Juízo da execução penal proceda ao cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração da pena.

Parties
Paciente: ELISVANDI ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da execução penal proceda ao cômputo do período de vigência do cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno para detração, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ.
Legal Topics
Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Recursos Próprios
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Recursos Próprios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISVANDI ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar para fins de cômputo da pena, nos termos do Tema 1.155 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso próprio impróprio, mas, conceder a ordem de ofício com fundamento no poder-dever do Tribunal e na jurisprudência consolidada (Tema 1.155 do STJ) para determinar que o Juízo da execução penal proceda ao cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da execução penal proceda ao cômputo do período de vigência do cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno para detração, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ.

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da execução penal, em nova decisão, proceda ao cômputo do período de vigência do recolhimento domiciliar noturno para fins de detração da pena, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ.