HC 977775 - DECISAO

HC 977775 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do Código de Processo Penal e na orientação consolidada no Tema n. 1.155 do STJ, concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução penal que analise o pedido de detração e aplique as orientações do STJ reconhecendo a possibilidade de detração pelo período de recolhimento domiciliar noturno.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALVES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da execução penal que analise o pedido de detração do paciente e aplique as orientações da tese do Tema n. 1.155 do STJ.
Legal Topics
Detração De Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração De Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

FRANCISCO ALVES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno cumprido em liberdade provisória
  3. 3 incidência da tese do Tema n. 1.155 do STJ na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do Código de Processo Penal e na orientação consolidada no Tema n. 1.155 do STJ, concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução penal que analise o pedido de detração e aplique as orientações do STJ reconhecendo a possibilidade de detração pelo período de recolhimento domiciliar noturno.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da execução penal que analise o pedido de detração do paciente e aplique as orientações da tese do Tema n. 1.155 do STJ.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que analise o pedido de detração e aplique a tese do Tema n. 1.155 do STJ.
  • Comunique-se.