HC 990086 - DECISAO

HC 990086 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal estadual não apreciou o mérito da detração, condicionando sua análise ao prévio recolhimento ao cárcere; admitir o pedido diretamente pelo STJ implicaria supressão de instância, além de existirem dispositivos legais (art. 105 LEP e arts. 674 e 675 CPP) que exigem o recolhimento prévio para início do expediente executório.

Parties
Paciente: THIAGO MOREIRA DE LIMA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração De Pena, Progressão De Regime, Recolhimento Prévio, Competência Do Juízo Das Execuções, Supressão De Instância, Tema 1.155/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração De Pena Progressão De Regime Recolhimento Prévio Competência Do Juízo Das Execuções Supressão De Instância +1 more

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Parties

THIAGO MOREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de detração de pena e antecipação de progressão ao regime aberto sem prévio cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 necessidade de prévio recolhimento ao cárcere para início do expediente executório
  3. 3 impossibilidade de análise direta pelo STJ de matéria não examinada pelo Tribunal estadual em razão da vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal estadual não apreciou o mérito da detração, condicionando sua análise ao prévio recolhimento ao cárcere; admitir o pedido diretamente pelo STJ implicaria supressão de instância, além de existirem dispositivos legais (art. 105 LEP e arts. 674 e 675 CPP) que exigem o recolhimento prévio para início do expediente executório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.