HC 945017 - DECISAO

HC 945017 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as decisões atacadas estão devidamente fundamentadas: o período de trabalho e o tempo de prisão invocados foram anteriores à execução penal atual ou já foram utilizados para extinguir punibilidade em outro processo, não sendo possível sua detração/remição na execução em curso, conforme art. 126 da LEP e jurisprudência consolidada do STJ; ademais, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ELTON ANDRADE CLEMENTE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juiz das Execuções Criminais (juízo de origem); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração De Pena, Remição Pelo Trabalho, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bis in Idem, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração De Pena Remição Pelo Trabalho Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Bis in Idem +1 more

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Parties

ELTON ANDRADE CLEMENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Juiz das Execuções Criminais (juízo de origem)

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de detração por tempo cumprido em processo diverso
  2. 2 possibilidade de remição da pena por trabalho realizado antes do início da execução penal
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as decisões atacadas estão devidamente fundamentadas: o período de trabalho e o tempo de prisão invocados foram anteriores à execução penal atual ou já foram utilizados para extinguir punibilidade em outro processo, não sendo possível sua detração/remição na execução em curso, conforme art. 126 da LEP e jurisprudência consolidada do STJ; ademais, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem liminarmente.
  • Não conheço do habeas corpus.