HC 993587 - DECISAO

HC 993587 - DECISAO

Embora inicialmente se afirme não conhecer do writ por regra que veda habeas corpus substitutivo, de ofício reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para determinar que o juízo das execuções reconheça a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga, convertendo-se as horas...

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Parties
Paciente: LUCAS ANTONIO D"AMBROSIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga, convertendo horas em dias conforme o Tema n. 1.155/STJ.
Legal Topics
Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema N. 1.155/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema N. 1.155/stj

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Parties

LUCAS ANTONIO D"AMBROSIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga
  2. 2 aplicação do Tema n. 1.155 do STJ
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora inicialmente se afirme não conhecer do writ por regra que veda habeas corpus substitutivo, de ofício reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para determinar que o juízo das execuções reconheça a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga, convertendo-se as horas em dias nos termos do Tema n. 1.155 do STJ, para fins de desconto na pena.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga, convertendo horas em dias conforme o Tema n. 1.155/STJ.

Orders

  • Determinar que o juízo das execuções considere, para fins de detração da pena, o período de recolhimento domiciliar noturno e finais de semana/dias de folga, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias (Tema n. 1.155, STJ).
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.