HC 951809 - DECISAO

HC 951809 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por inadmissibilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP para determinar ao Juízo da execução penal que considere, em sua integralidade, o período de prisão domiciliar do paciente para fins de detração penal.

Parties
Paciente: CLAUBENIO SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da execução penal que considere o período de prisão domiciliar do paciente, em sua integralidade, para detração penal.
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Detração De Pena Prisão Domiciliar Habeas Corpus Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

CLAUBENIO SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 se o período de prisão domiciliar deve ser integralmente considerado para fins de detração penal

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por inadmissibilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP para determinar ao Juízo da execução penal que considere, em sua integralidade, o período de prisão domiciliar do paciente para fins de detração penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da execução penal que considere o período de prisão domiciliar do paciente, em sua integralidade, para detração penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar ao Juízo da execução penal que considere o período de prisão domiciliar do paciente, em sua integralidade, para detração penal.