AREsp 2832456 - DECISAO

AREsp 2832456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o período de prisão cautelar pretendido para detração coincidiu com o tempo em que o agravante já cumpria pena definitiva em execução penal por outros crimes, de modo que admitir a detração importaria em duplicidade de cômputo (bis in idem); ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial baseada em paradigmas de habeas corpus é juridicamente inadequada.

Parties
Agravante: Wanderson Honorato da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Cautelar, Bis in Idem, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado 83/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração De Pena Prisão Cautelar Bis in Idem Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Wanderson Honorato da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundamentado na alínea c com paradigmas em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar quando há concomitância com cumprimento de pena definitiva em execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o período de prisão cautelar pretendido para detração coincidiu com o tempo em que o agravante já cumpria pena definitiva em execução penal por outros crimes, de modo que admitir a detração importaria em duplicidade de cômputo (bis in idem); ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial baseada em paradigmas de habeas corpus é juridicamente inadequada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.