HC 988951 - DECISAO

HC 988951 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque os períodos de prisão provisória eram sobrepostos ao mesmo período em que o paciente cumpria pena definitiva em outra execução penal; esse intervalo único já foi computado como tempo de pena cumprido, de modo que reconhecer detração resultaria em cômputo duplo, o que não é permitido; a detração só seria cabível se a execução da pena tivesse sido interrompida ou não iniciada.

Parties
Paciente: EMERSON BRASIL DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Preventiva, Prisão Pena, Cômputo De Pena, Habeas Corpus, Prisão Provisória
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Parties

EMERSON BRASIL DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração do tempo de prisão provisória sobre pena já cumprida
  2. 2 Vedação do cômputo duplo do período de encarceramento
  3. 3 Caracterização de prisões cautelares concomitantes a cumprimento de pena definitiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque os períodos de prisão provisória eram sobrepostos ao mesmo período em que o paciente cumpria pena definitiva em outra execução penal; esse intervalo único já foi computado como tempo de pena cumprido, de modo que reconhecer detração resultaria em cômputo duplo, o que não é permitido; a detração só seria cabível se a execução da pena tivesse sido interrompida ou não iniciada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.