HC 923184 - DECISAO

HC 923184 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado não conhecido por funcionar como substituto do recurso próprio, não se constatando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP; além disso, a sentença que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade fez cessar as medidas cautelares, de modo que não é devida a detração do período posterior à sentença até o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: JOSÉ MILTON DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Juiz das Execuções Criminais; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração De Pena, Medidas Cautelares, Recolhimento Noturno, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Detração De Pena Medidas Cautelares Recolhimento Noturno Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSÉ MILTON DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Juiz das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 detração de pena relativa a medidas cautelares de recolhimento noturno e em finais de semana
  3. 3 interpretação do art. 654, § 2º do Código de Processo Penal quanto à concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado não conhecido por funcionar como substituto do recurso próprio, não se constatando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP; além disso, a sentença que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade fez cessar as medidas cautelares, de modo que não é devida a detração do período posterior à sentença até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.