HC 996288 - DECISAO

HC 996288 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; adicionalmente, o período de prisão preventiva pleiteado para detração já foi computado como pena cumprida, o que impede nova detração por configurar dupla contagem de tempo.

Parties
Paciente: ROBSON AGUIAR DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Dúpla Contagem De Tempo
Direito Penal Direito Processual Penal Detração De Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Dúpla Contagem De Tempo

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Parties

ROBSON AGUIAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração de período de prisão preventiva cumprido em outro processo
  2. 2 proibição da dupla contagem de tempo já computado como pena cumprida
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; adicionalmente, o período de prisão preventiva pleiteado para detração já foi computado como pena cumprida, o que impede nova detração por configurar dupla contagem de tempo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.