HC 986542 - DECISAO

HC 986542 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substutivo de recurso ordinário cabível na hipótese e por não haver flagrante ilegalidade. Ademais, a detração pleiteada não foi reconhecida porque parte do período já se encontra computada por prisão posterior e o período em PAD não restou comprovado como cumprido, haja vista o não comparecimento aos atos de fiscalização e as violações ao monitoramento eletrônico sem justificativa, circunstâncias que impedem o cômputo do período pretendido.

Parties
Paciente: TARCISIO ALVES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração De Pena, Monitoração Eletrônica, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Aberto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração De Pena Monitoração Eletrônica Habeas Corpus Substitutivo Regime Aberto

Case Brief

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Parties

TARCISIO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de detração do tempo de pena relativo a período cumprido em PAD
  3. 3 efeitos do descumprimento das condições de monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substutivo de recurso ordinário cabível na hipótese e por não haver flagrante ilegalidade. Ademais, a detração pleiteada não foi reconhecida porque parte do período já se encontra computada por prisão posterior e o período em PAD não restou comprovado como cumprido, haja vista o não comparecimento aos atos de fiscalização e as violações ao monitoramento eletrônico sem justificativa, circunstâncias que impedem o cômputo do período pretendido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.