HC 961024 - DECISAO

HC 961024 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na manutenção da decisão que indeferiu a detração, o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução penal que proceda ao cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ.

Parties
Paciente: TANIA REGINA ELIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar o cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ.
Legal Topics
Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Recursos Repetitivos (tema N. 1.155)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus +1 more

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Parties

TANIA REGINA ELIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno com ou sem monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na manutenção da decisão que indeferiu a detração, o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução penal que proceda ao cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar o cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal, em nova decisão, proceda ao cômputo do período de vigência do cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno para detração, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ.
  • Comunique-se; publique-se; intime-se.