HC 1009872 - DECISAO

HC 1009872 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para reestabelecer a decisão do juízo de origem que deferiu detração pela duração do recolhimento domiciliar noturno, com fundamento na interpretação in bonam partem do art. 42 do Código Penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite, em determinadas hipóteses, o cômputo do tempo de prisão domiciliar para fins de detração, afastando a interpretação estrita que limita o instituto apenas ao tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação.

Parties
Paciente: LEANDRO GUILHERME FERREIRA LINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Capital - DEECRIM 6ª RAJ, Comarca de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para reestabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu detração pela período de recolhimento domiciliar noturno
Legal Topics
Detração De Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Interpretação in Bonam Partem, TEMA 1155, Tema 1277
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração De Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Interpretação in Bonam Partem TEMA 1155 +1 more

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Parties

LEANDRO GUILHERME FERREIRA LINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Capital - DEECRIM 6ª RAJ, Comarca de Ribeirão Preto

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno conta para fins de detração da pena nos termos do art. 42 do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STJ (TEMA 1155/Tema 1277) e da jurisprudência do REsp n. 1.977.135/SC
  3. 3 Limites da analogia e da interpretação do art. 42 do CP face ao rol de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para reestabelecer a decisão do juízo de origem que deferiu detração pela duração do recolhimento domiciliar noturno, com fundamento na interpretação in bonam partem do art. 42 do Código Penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite, em determinadas hipóteses, o cômputo do tempo de prisão domiciliar para fins de detração, afastando a interpretação estrita que limita o instituto apenas ao tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação.

Court Disposition

Ordem concedida para reestabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu detração pela período de recolhimento domiciliar noturno

Orders

  • Concedo a ordem para reestabelecer a decisão do Juízo das execuções que deferiu a detração pelo período de recolhimento domiciliar noturno
  • Publique-se. Intimem-se.