RHC 210456 - DECISAO

RHC 210456 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário porque as questões suscitadas referem-se a atos e benefícios estritamente executórios cuja apreciação é de competência exclusiva do Juízo das Execuções Criminais; analisar tais matérias em habeas corpus na instância especial implicaria supressão de instância, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Recorrente/impetrante: ALEXANDRE DA CRUZ SOARES DE FARIAS; Tribunal De Origem/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2275397-13.2024.826.0000); Fiscal Da Lei/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Domiciliar, Sursis Humanitário, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Súmula Vinculante 56, Súmula 716/stf, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração De Pena Prisão Domiciliar Sursis Humanitário Progressão De Regime +5 more

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Parties

ALEXANDRE DA CRUZ SOARES DE FARIAS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2275397-13.2024.826.0000)

Tribunal De Origem/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível violação da Súmula Vinculante 56/STF pela expedição de mandado de prisão contra sentenciado em prisão domiciliar por patologia
  2. 2 possibilidade de detração da pena e readequação de regime/progressão de regime
  3. 3 competência do Juízo das Execuções Criminais para apreciar pedidos executórios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário porque as questões suscitadas referem-se a atos e benefícios estritamente executórios cuja apreciação é de competência exclusiva do Juízo das Execuções Criminais; analisar tais matérias em habeas corpus na instância especial implicaria supressão de instância, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.