HC 1009582 - DECISAO

HC 1009582 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus e não se processa o writ por instrução deficiente, ante a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a comprovação do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados.

Parties
Paciente: BRUNO FREITAS CARVALHO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não processado por instrução deficiente (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado).
Legal Topics
Detração De Pena, Medidas Cautelares, Recolhimento Noturno, Habeas Corpus, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Detração De Pena Medidas Cautelares Recolhimento Noturno Habeas Corpus Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

BRUNO FREITAS CARVALHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração ao período de recolhimento noturno/dias de folga
  2. 2 Exigência de revogação expressa da medida cautelar nos termos do art. 282, §5º do CPP
  3. 3 Necessidade de prova documental pré-constituída e do inteiro teor do acórdão para processamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus e não se processa o writ por instrução deficiente, ante a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a comprovação do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não processado por instrução deficiente (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.