HC 974841 - DECISAO

HC 974841 - DECISAO

Por comprometer o status libertatis do acusado, o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena definitiva, ainda que não tenha havido monitoramento eletrônico; reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se, de ofício, a ordem para determinar a detração do período no processo penal n. 0000089-24.2017.8.26.0585.

Parties
Paciente: VALTER LUIZ DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a detração do período de recolhimento noturno e nos dias de folga.
Legal Topics
Detração De Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Tema 1.155/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração De Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Tema 1.155/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VALTER LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo período de cumprimento de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (art. 319 do CPP).
  2. 2 Interpretação do art. 42 do Código Penal quanto à abrangência da detração.
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 1.155 do STJ.

Ratio Decidendi

Por comprometer o status libertatis do acusado, o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena definitiva, ainda que não tenha havido monitoramento eletrônico; reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se, de ofício, a ordem para determinar a detração do período no processo penal n. 0000089-24.2017.8.26.0585.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a detração do período de recolhimento noturno e nos dias de folga.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a detração do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento noturno e nos dias de folga do total da pena aplicada no processo penal n. 0000089-24.2017.8.26.0585.